05/07/2021 15h42
Prefeitura de Jo?o Monlevade faz primeiro acordo de concilia??o com base na nova lei
<p class="v1MsoNormal" style="color: rgb(38, 38, 38); text-align: justify; margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 15.6933px; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; text-shadow: none !important; box-shadow: none !important;">
<span style="text-shadow: none !important; box-shadow: none !important; font-size: 12pt; line-height: 17.12px;">A Prefeitura de João Monlevade aprovou o primeiro acordo em processo judicial conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2.390/2021. Sancionada pelo prefeito, Dr. Laércio Ribeiro (PT), a nova legislação define a criação da comissão de conciliação e implanta o procedimento de conciliação na Administração Pública Municipal, com base em diversas diretrizes e princípios legais.</span></p>
<p class="v1MsoNormal" style="color: rgb(38, 38, 38); text-align: justify; margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 15.6933px; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; text-shadow: none !important; box-shadow: none !important;">
<span style="text-shadow: none !important; box-shadow: none !important; font-size: 12pt; line-height: 17.12px;">O primeiro acordo refere-se a uma empresa que ficou sem receber uma nota fiscal por motivo de extravio e quando o documento foi apresentado já havia sido ultrapassada a vigência do contrato. Dessa forma, a Prefeitura não pode efetuar o pagamento. "A empresa ingressou na justiça para receber o valor da nota fiscal e o município, com base na nova lei, ofereceu acordo para pagamento dos valores sem juros e correção monetária, o que foi aceito pela empresa", esclareceu o Procurador Municipal de João Monlevade, Alcemar da Costa e Silva.</span></p>
<p class="v1MsoNormal" style="color: rgb(38, 38, 38); text-align: justify; margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 15.6933px; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; text-shadow: none !important; box-shadow: none !important;">
<span style="text-shadow: none !important; box-shadow: none !important; font-size: 12pt; line-height: 17.12px;">A comissão que aprovou o acordo é formada pelos secretários municipais de Administração, Gilberto Vicente Barcelos, de Fazenda, Adilson Arlindo Carlos, juntamente com o Procurador efetivo, Alcemar Costa e Silva.</span></p>
<p class="v1MsoNormal" style="color: rgb(38, 38, 38); text-align: justify; margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 15.6933px; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; text-shadow: none !important; box-shadow: none !important;">
<span style="text-shadow: none !important; box-shadow: none !important; font-size: 12pt; line-height: 17.12px;">Para os membros da comissão, o acordo é histórico e instaura na Prefeitura a aplicação dos princípios mais modernos de direito para solução de conflitos que envolvem a Administração Pública.</span></p>