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26/02/2021 07h27

Jurídico da Câmara aponta ilegalidade da proposta devido à Lei de enfrentamento ao Coronavírus

Jurídico da Câmara aponta ilegalidade da proposta devido à Lei de enfrentamento ao Coronavírus

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João Monlevade - O polémico Projeto de Lei 1.160/2021, apresentado como proposta durante a reunião ordinária da Câmara Municipal de João Monlevade na semana passada teve sua tramitação suspensa nessa semana. O projeto, que gerou muitos debates nas redes sociais e levantou polêmica e indignação, propõe a criação de 16 novas vagas de assessores no Legislativo, sendo uma para o cargo de Assessor Especial da Presidência e 15 vagas para o cargo de Assessor Parlamentar, um para cada vereador. Os edis de João Monlevade já possuem um assessor parlamentar cada. 
Após gerar muita discussão na sociedade, postagens de indignação nas redes sociais e pautar boa parte da imprensa, o projeto fez com que os vereadores se reunissem na manhã da última segunda-feira, 22, para discuti-lo, ocasião em que receberam o parecer jurídico da Casa, que apontou a ilegalidade do projeto diante da previsão contida na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. De acordo com o artigo 8º da lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de criar cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesa.
Após a explanação da Procuradoria Jurídica da casa, por consenso os vereadores optaram pela suspensão do projeto. Sendo assim, mesmo contando com o apoio da maioria dos parlamentares, o projeto não será colocado em pauta, respeitando as normas contidas na Lei Complementar n° 173/2020.
 
Justificativa
 
O Projeto de Lei 1.160/2021, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, tem por objetivo atender uma solicitação feita por alguns vereadores em relação à necessidade de melhorar a infraestrutura e o atendimento ao público nos gabinetes. Em sua justificativa, a proposição relata que, com mais um assessor parlamentar, o cidadão que procura o vereador não correr o risco de encontrar o gabinete fechado, como acontece rotineiramente, quando da ausência do parlamentar para funções externas e de seu assessor (a). 
Os parlamentares favoráveis também compararam a situação da Câmara monlevadense com a de cidades vizinhas, como Itabira, onde há dois assessores parlamentares por vereador. Já em Coronel Fabriciano são três servidores por gabinete. Em Timóteo, cada vereador conta com quatro assessores e em Ipatinga são oito servidores para cada parlamentar.
 
Desabafo
 
Em postagem feita em seu perfil em uma rede social nessa semana, o empresário Jucélio Bruzzi, que se candidatou a vereador nas eleições passadas pelo partido Avante em João Monlevade, fez um extenso, crítico e minucioso desabafo sobre o projeto de lei 1.160/2021. Em seu texto, Jucélio aponta que há uma contradição na proposta feita e nos discursos de campanha dos atuais vereadores, principalmente dos novatos. “Basta dar uma olhada nas redes sociais dos parlamentares, principalmente dos iniciantes, que vemos que as argumentações para conquistar o suado voto do eleitor são diametralmente contra esse tipo de proposta. Pergunta-se: o que aconteceria se algum nobre candidato defendesse essa proposta, com vigor e entusiasmo, em sua campanha? Quase certo que seria defenestrado da corrida eleitoral”, afirma Jucélio.
O empresário também salienta o desconhecimento dos parlamentares sobre o assunto e sobre questões jurídicas e ainda destaca que a Lei Complementar 173, que impede que o projeto de aumento de cargos seja executado, acabou ajudando os vereadores. “Não sou advogado, mas nem precisaria ser para constatar que essa proposta fere a Lei 173 de 27 de maio de 2020. Com 30 segundos de busca no Google, eu, você e certamente os nossos representantes na Câmara Municipal chegariam a essa conclusão. Sobre o real motivo do recuo, talvez os nobres idealizadores do projeto e seus defensores estejam agradecendo fortemente a Lei 173, pois conseguiram sair pela tangente, sem ter que admitir publicamente o descalabro que foi cogitar a possibilidade de colocar um projeto deste em votação, ainda mais no período pelo qual passamos”, desabafa. 

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