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<p style="text-align: justify;"> <em>Visando a seguran&ccedil;a da popula&ccedil;&atilde;o e dos bichos, o Munic&iacute;pio intensificar&aacute; as opera&ccedil;&otilde;es de fiscaliza&ccedil;&atilde;o. Os donos poder&atilde;o pagar R$ 609,55 de multa, s&oacute; pela apreens&atilde;o, al&eacute;m de responder criminalmente.&nbsp;&nbsp;</em></p> <p style="text-align: justify;"> <strong>Prote&ccedil;&atilde;o.</strong>Para garantir mais seguran&ccedil;a, evitar acidentes de tr&acirc;nsito e colaborar com a sa&uacute;de p&uacute;blica, a Prefeitura de Santa B&aacute;rbara intensificar&aacute; a fiscaliza&ccedil;&atilde;o no que diz respeito aos animais soltos em nossa cidade.&nbsp;&nbsp;</p> <p style="text-align: justify;"> <strong>Lei.</strong>O munic&iacute;pio criou a <a href="http://www.santabarbara.mg.gov.br/abrir_arquivo.aspx/Lei_Municipal_1914_2019?cdLocal=5&amp;arquivo=%7bEBAA3E0B-0C16-C4AC-AAAC-D32CCB10E7A5%7d.pdf">Lei n&ordm; 1914/2019</a>fixando o procedimento de apreens&atilde;o, guarda e leil&atilde;o dos animais, bem como multa aos propriet&aacute;rios que deixarem seus animais soltos nas vias p&uacute;blicas da cidade. O servi&ccedil;o ser&aacute; executado por uma empresa especializada, em fase de contrata&ccedil;&atilde;o pela Prefeitura.</p> <p style="text-align: justify;"> <strong>Multa.</strong>Para liberar o animal, &eacute; preciso pagar a multa prevista na lei, equivalente a cinco Unidades Fiscais do Munic&iacute;pio (Ufisbas), isto &eacute;, R$ 609,55, pela apreens&atilde;o, mais uma taxa de libera&ccedil;&atilde;o, de uma Ufisba. Atualmente, a Unidade Fiscal est&aacute; fixada em R$ 121,91.</p> <p style="text-align: justify;"> Tamb&eacute;m, de acordo com a previs&atilde;o legal, se ap&oacute;s cinco dias o propriet&aacute;rio n&atilde;o realizar a libera&ccedil;&atilde;o do animal, este ser&aacute; doado ou levado a leil&atilde;o, se por ele n&atilde;o se interessar nenhuma entidade, sem qualquer direito do dono a indeniza&ccedil;&atilde;o ou ressarcimento.</p> <p style="text-align: justify;"> Outro ponto de cobran&ccedil;a aos propriet&aacute;rios, est&aacute; relacionado as despesas com guarda, perman&ecirc;ncia, alimenta&ccedil;&atilde;o e cuidados de rotina di&aacute;ria, calculados em uma Ufisba.</p> <p style="text-align: justify;"> <strong>Responsabiliza&ccedil;&atilde;o Criminal. </strong><strong>O Direito Penal, em aten&ccedil;&atilde;o ao princ&iacute;pio da especialidade, enquadra</strong><strong>os propriet&aacute;rios de animais que causarem acidente em via p&uacute;blica no artigo 31 da Lei de Contraven&ccedil;&otilde;es Penais</strong>, quando apresenta a seguinte tipifica&ccedil;&atilde;o:&nbsp;&ldquo;deixar em liberdade, confiar a guarda a pessoa inexperiente ou n&atilde;o guardar com a devida cautela animal perigoso&rdquo;. Sendo assim, o propriet&aacute;rio pode responder criminalmente quando o animal estiver solto na pista, assumindo o risco de ocasionar um acidente.</p> <p style="text-align: justify;"> De acordo com o artigo 129, par&aacute;grafo 6&ordm;, do C&oacute;digo Penal, se existir les&atilde;o corporal culposa, a deten&ccedil;&atilde;o &eacute; de dois meses a um ano.</p> <p style="text-align: justify;"> <strong>Den&uacute;ncias. </strong>Se voc&ecirc; encontrar animais soltos pelas ruas, a den&uacute;ncia pode ser feita pelo telefone (31)3832-2458 da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustent&aacute;vel ou por meio da Ouvidoria Municipal, atrav&eacute;s do telefone (31)3832-2233, ou do nosso site, no link <a href="http://www.santabarbara.mg.gov.br/ouvidoria">santabarbara.mg.gov.br/ouvidoria</a>.</p>