22/11/2019 07h58
Vereadores derrubam Decreto da prefeita sobre permiss?es de uso
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João Monlevade - Os vereadores de João Monlevade derrubaram, na noite da última quarta-feira, 20, o Decreto da prefeita Simone Carvalho (PSDB) que tratava das permissões de uso de imóveis cedidos pelo município a empreendedores da cidade. A derrubada chamou a atenção, já que, teoricamente, o governo possui maioria na casa legislativa. </div>
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Dos 15 parlamentares, 13 votaram favoráveis à derrubada do Decreto. Apenas o líder do governo na Câmara, Sinval Jacinto Dias (PSDB), votou contra. Revetrie Teixeira (MDB) se ausentou da reunião ordinária para tratamento de saúde em Belo Horizonte. Os demais vereadores assinaram um Projeto de Decreto Legislativo, que anula a determinação da Prefeitura para que cada permissionário pague R$500 mil no prazo de cinco dias ao Executivo para regularizar sua situação junto ao município. </div>
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Sinval Dias pediu vistas para tentar adiar a votação, que foi concedida pelo presidente da casa, Leles Pontes (Republicanos), de apenas cinco minutos, devido à pressão dos demais parlamentares. Colocado para votação, a derrubada do decreto foi aprovada. Os permissionários presentes ao plenário agradeceram os vereadores pela iniciativa.</div>
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De acordo com o Projeto de Decreto Legislativo, fica anulada a determinação do Executivo, de número 095/2019, por exorbitar o Poder Regulamentar. Se aprovado, o Projeto derruba a determinação do Executivo de que cada permissionário pague R$ 500 mil à Prefeitura.</div>
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Prefeitura</div>
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De acordo com a procuradora jurídica da Prefeitura, Racíbia Moura, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Prefeitura e o Ministério Público é uma forma consensual de resolver um problema de mais de 15 anos. Ainda segundo Racíbia, a Lei Federal 13.465/17, que trata da regulamentação fundiária de imóveis e espaços públicos, permite que essas áreas sejam vendidas diretamente para os permissionários que já ocupam a área, o que antes não era permitido. “A prefeita e, o mais importante, os próprios permissionários, têm interesse em regularizar a situação há muito tempo. E a melhor forma é essa”, afirmou. </div>
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A procuradora também destacou que, a partir do TAC, foi dado aos permissionários o prazo de doze meses para comprar as áreas e que a prefeita segue a Lei, conforme acordado com o Ministério Público. </div>
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O caso</div>
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A Prefeitura de João Monlevade e os permissionários de áreas cedidas pelo município tentam, há cerca de 15 anos, um acordo para regularizar o uso das áreas públicas.</div>
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Por meio da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Ministério Público e o Executivo acordaram sobre a venda das áreas, com prioridade de compra para os permissionários que atualmente ocupam os espaços. Caso o empreendedor não se interesse pela compra, o município faz a reintegração da posse e leiloa o bem. Porém, em Decreto assinado recentemente, a prefeita Simone Carvalho determina que o pagamento mínimo pelas áreas deva ser de R$500 mil, quitados em cinco dias, para a regularização dos lotes. A Prefeitura também determina que as benfeitorias realizadas pelos empresários sejam acrescidas ao valor das áreas. Já o Ministério Público determina que sejam acrescidos 25% ao preço do imóvel a título de indenização em favor da coletividade.</div>
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As determinações revoltaram os permissionários, que se manifestaram e procuraram os vereadores, além de contratarem o advogado Gabriel Pimenta, que discorda das exigências e alega que as determinações ferem uma Lei Federal, que estabelece que até 240 parcelas para o pagamento dos espaços. Outro ponto polêmico é sobre as benfeitorias e investimentos feitos nos espaços pelos permissionários. Segundo o advogado, caso a Prefeitura não revoque e não volte atrás no Decreto, cerca de duas mil pessoas serão afetadas diretamente pela iniciativa da Prefeitura.</div>
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Para aumentar a polêmica, o vereador Pastor Carlinhos (MDB) afirmou na tribuna da Câmara, dias atrás, que o governo “está é tentando fazer caixa para a campanha eleitoral do ano que vem, a mando do ‘coronel’”, se referindo ao ex-prefeito Carlos Moreira, marido da atual chefe do Executivo monlevadense.</div>
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Foto: opopularjm.com.br</div>
