05/05/2017 19h56
Nota da bancada mineira do PMDB contra a PEC 287/2016
<p>
Os deputados integrantes da Bancada do PMDB na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vêm de público manifestar seu repúdio à apressada reforma da Previdência contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, originária de matéria encaminhada pela Presidência da República à análise do Congresso Nacional.</p>
<p>
Lembram os deputados que se deve à Constituição Federal de 1988 a instituição da Previdência Social, encapsulada, a par dos subsistemas Saúde e Assistência Social, no grande sistema a que se denominou Seguridade Social.</p>
<p>
Lembram ainda os deputados que a Previdência Social constitui-se de um conjunto de direitos sociais, entre eles o da aposentadoria, que foram objeto de profundo exame em 1988 e que, aprovados, contribuíram para reconhecer como Cidadã a Constituição Federal desde então em vigor no Brasil.</p>
<p>
Lembram especialmente os deputados que coube ao PMDB, sob a liderança do deputado Ulysses Guimarães, papel histórico na aprovação da Constituição Cidadã, pois o Partido, se lutou pelo fim da ditadura, não restringiu sua atuação ao apreço pelas eleições diretas, mas erigiu-se como baluarte pela implantação da real democracia, que inclui a formação de uma sociedade de amplos e iguais direitos para todos.</p>
<p>
Concordam os deputados que, no momento em que a PEC nº 287/2016 avança sobre os direitos sociais e os desgasta, não poderia a Bancada mineira do Partido na ALMG eximir-se do dever de recordar os princípios fundacionais do Partido e exigir a abertura de ampla discussão sobre a real situação da Previdência Social. Que sejam tornadas públicas as contas da Previdência Social, discutido amplamente o uso de seus recursos e corrigidos os desacertos em sua gestão ao longo dos anos, de modo a respeitar e garantir os direitos sociais duramente conquistados em 1988.</p>
