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<p style="text-align: justify;"> A Prefeitura de S&atilde;o Gon&ccedil;alo do Rio Abaixo acionou a Justi&ccedil;a para garantir a compra de medicamentos &agrave; popula&ccedil;&atilde;o. Uma A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica (ACP) foi apresentada na segunda-feira, 7 de mar&ccedil;o, na Comarca de Santa B&aacute;rbara.</p> <p style="text-align: justify;"> De acordo com a Procuradoria Jur&iacute;dica do munic&iacute;pio, a a&ccedil;&atilde;o foi necess&aacute;ria devido &agrave; aus&ecirc;ncia de interessados em vender v&aacute;rios medicamentos. O munic&iacute;pio tentou, sem sucesso, quatro processos licitat&oacute;rios e uma liminar foi requerida para que obrigue empresa fornecedora a realizar a venda de medicamentos.</p> <p style="text-align: justify;"> Os rem&eacute;dios com problemas na compra integram uma lista de medicamentos que s&atilde;o entregues a pacientes para tratamentos espec&iacute;ficos como diabetes, doen&ccedil;as respirat&oacute;rias e outros problemas.</p> <p style="text-align: justify;"> No Brasil, a compra de medicamentos pelo poder p&uacute;blico &eacute; regulamentada pela Lei 10.742/2006. A C&acirc;mara de Regula&ccedil;&atilde;o do Mercado de Medicamentos (CMED), criada pela referida lei, estabelece crit&eacute;rios para fixa&ccedil;&atilde;o e ajustes de pre&ccedil;os.</p> <p style="text-align: justify;"> Por conta de prov&aacute;vel baixa de lucro, empresas fornecedoras de medicamentos demonstram desinteresse em participar de licita&ccedil;&otilde;es quando os valores dos rem&eacute;dios s&atilde;o fixados pela tabela CMED.</p> <p style="text-align: justify;"> Al&eacute;m dos processos licitat&oacute;rios, em janeiro deste ano, a Prefeitura de S&atilde;o Gon&ccedil;alo licitou a compra por itens e dos 139 rem&eacute;dios solicitados, apenas 17 medicamentos foram cotados por empresas. A decis&atilde;o da Justi&ccedil;a deve ocorrer nos pr&oacute;ximos dias.</p> <p style="text-align: right;"> <em>foto:Reprodu&ccedil;&atilde;o</em></p>