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<p> A Comiss&atilde;o de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscaliza&ccedil;&atilde;o e Controle (CMA) aprovou, em decis&atilde;o terminativa, no dia 29 de setembro, o projeto que obriga os munic&iacute;pios e o Distrito Federal a multar quem for pego jogando lixo nas ruas. A medida j&aacute; &eacute; comum em algumas cidades, como no Rio de Janeiro - a medida foi para a an&aacute;lise da C&acirc;mara dos Deputados. Caso seja aprovada, passar&aacute; a valer em todo o territ&oacute;rio nacional.</p> <p> De acordo com o Senado, o texto altera a Pol&iacute;tica Nacional de Res&iacute;duos S&oacute;lidos (Lei 12.305/2010) para proibir o descarte irregular de lixo em via p&uacute;blica e para determinar que os munic&iacute;pios e o Distrito Federal regulamentem a forma correta de descarte.</p> <p> O relator na CMA, senador Jorge Viana (PT-AC), apresentou voto favor&aacute;vel &agrave; proposta, apresentada pelo ex-senador Pedro Taques. Para Jorge Viana, &ldquo;san&ccedil;&otilde;es pecuni&aacute;rias ainda s&atilde;o a&ccedil;&otilde;es pedag&oacute;gicas e preventivas necess&aacute;rias para se evitar condutas indesejadas&rdquo;. Ele considera que o projeto contribuir&aacute; para educar a popula&ccedil;&atilde;o com rela&ccedil;&atilde;o ao correto descarte dos res&iacute;duos s&oacute;lidos.</p> <p> Viana tamb&eacute;m apresentou emenda para retirar previs&atilde;o de prazo de regulamenta&ccedil;&atilde;o da medida do projeto - ele considera que a a atitude seria uma inger&ecirc;ncia sobre o Distrito Federal e sobre os munic&iacute;pios.</p> <p align="right"> <em>Fonte: Ag&ecirc;ncia Senado</em></p>