12/03/2014 13h50
Comiss?o discute norma que beneficia pessoa com defici?ncia em compra de carro
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Prorrogado para até maio de 2015, o benefício de redução do ICMS na compra de veículos para pessoas com deficiência física, estendido a seus representantes legais ou assistentes e, também, a pessoas com deficiência visual, mental ou autista, será tema de audiência pública nesta quinta-feira (13/3/14), na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião será realizada às 10h30, no Plenarinho I.<br />
A medida foi definida pelo Convênio 38/12, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), isentando o pagamento do ICMS nas compras de veículos 0 Km no valor de até R$ 70 mil, incluindo os tributos. Anteriormente, o benefício era restrito a pessoas com deficiência física com autonomia para dirigir. A decisão de ampliar a isenção foi publicada no Diário Oficial da União em 9 de abril de 2012 e passou a vigorar a partir de janeiro de 2013 em todos os Estados brasileiros. A princípio ele valeu até dezembro de 2013, mas o prazo foi prorrogado até 31 de maio de 2015, pelo convênio 191/13.</p>
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De acordo com a deputada Ana Maria Resende (PSDB), autora do requerimento para a realização da audiência pública, o objetivo principal é debater a aplicação desta norma, sua eficácia e as dificuldades enfrentadas para se obter o benefício como, por exemplo, a exigência de documentação. Também é finalidade da reunião dar conhecimento a todos os interessados, muitos dos quais ainda não foram informados.</p>
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“Esta importante medida amplia a isenção do imposto às pessoas com deficiência que não têm autonomia de conduzir seu veículo, garantindo assim acessibilidade e equiparação de oportunidade”, analisa a deputada Ana Maria Resende.</p>
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<strong>Convidados - </strong>Foram convidados para participar da audiência pública os secretários de Estado de Fazenda, Leonardo Colombini; de Trabalho e Desenvolvimento Social, Cássio Soares; e de Saúde, Alexandre Silveira; o diretor-geral do Detran, Oliveira Santiago Maciel; a presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conped), Kátia Ferraz; o conselheiro do Conped, Milton Henriques de Oliveira; e o despachante Jackson de Oliveira Santos.</p>
