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04/02/2014 06h54

Lei Anticorrup??o ? importante para inibir abusos de desvios de condutas entre empres?rios

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<p> A lei 12.846/2013, Lei Anticorrup&ccedil;&atilde;o que come&ccedil;ou a valer nesta semana, passa a responsabilizar e a punir empresas que cometam atos de corrup&ccedil;&atilde;o contra a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica tanto nacional como internacional.&nbsp;</p> <p> De acordo com o advogado Thiago Massicano, da <em>Massicano Advogados<strong>,</strong></em> a Lei Anticorrup&ccedil;&atilde;o &eacute; um marco no ordenamento jur&iacute;dico brasileiro, que at&eacute; ent&atilde;o impunha condena&ccedil;&otilde;es brandas ou nulas para as empresas que se utilizassem de pr&aacute;ticas il&iacute;citas para obter sucesso em negocia&ccedil;&otilde;es com &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos, porque era poss&iacute;vel alegar que o ato de corrup&ccedil;&atilde;o foi cometido isoladamente por um funcion&aacute;rio ou servidor p&uacute;blico e, dificilmente, era conseguia-se&nbsp; provar a responsabilidade da empresa.</p> <p> &ldquo;A lei prev&ecirc;, como puni&ccedil;&atilde;o &agrave;s empresas envolvidas em atos de corrup&ccedil;&atilde;o, multas pesadas que ultrapassam o seu faturamento ou de acordo com crit&eacute;rio estabelecido pelo juiz, al&eacute;m de san&ccedil;&otilde;es administrativas perante &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos e at&eacute; o fechamento da empresa&rdquo;, esclarece Massicano</p> <p> O advogado defende que a lei apresenta dois aspectos discut&iacute;veis que se referem ao princ&iacute;pio de ampla defesa e por ser omissa, ou seja, pass&iacute;vel de questionamento quanto sua inconstitucionalidade. &ldquo;As empresas para serem inclusas no rol devem possuir o direito constitucional de ampla defesa, sob pena de o judici&aacute;rio institucionalizar o julgamento de exce&ccedil;&atilde;o nas &eacute;pocas ditatoriais. Apesar de estar longe de dizimar a corrup&ccedil;&atilde;o, poder&aacute; ter o importante papel de inibir abusos de desvio de conduta entre os empres&aacute;rios&rdquo;, defende.</p>

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