28/11/2013 00h00
Workshop capacita para cumprimento da Lei Geral em Monlevade
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Na última semana, servidores públicos da Prefeitura de João Monlevade, funcionários e representantes da ACIMON participaram de uma oficina sobre o Programa de Municipalização da Lei Geral.</p>
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O workshop, com duração de 16 horas, ocorreu na quinta e sexta-feira, na AMEPI, sob a consultoria do Sebrae/MG, e objetivou discutir e capacitar interessados a atenderem as exigências da legislação, efetivar a implementação de todos os artigos da Lei, inclusive compras governamentais, além de apresentar propostas de adequação da Lei Municipal, promulgada em 2011.</p>
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Na abertura dos trabalhos, o Prefeito Teófilo Torres ressaltou a importância de se incentivar os micro empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte a venderem para a Prefeitura, já que isso é um importante fomento à economia e desenvolvimento local e proporciona crescimento para a cidade. Teófilo buscou tranquilizar o empresariado local quando ao receio que alguns possuem em fornecer produtos e serviços ao poder público, já que, atualmente, o município cumpre com os seus compromissos e paga em dia os seus fornecedores.</p>
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A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa tem como metas principais assegurar ao micro empreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte tratamento jurídico e benefícios fiscais diferenciados e simplificados, incentivar a geração de emprego e a formalização dos empreendimentos, dar preferência nas aquisições de bens e serviços para órgãos públicos municipais (para contratações e subcontratações), inclusive reservando cotas e criando critérios preferenciais para desempate nas licitações, facilitar a quitação de débitos relativos ao ISSQN, simplificar, estimular e incrementar o desenvolvimento econômico local, dentre outras.</p>
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